Entenda a tal tributação sobre compras online na Paraíba

Recentemente recebi no Facebook várias publicações sobre uma tal tributação sobre compras online na Paraíba, culminando com numa campanha com um abaixo-assinado, conforme imagem abaixo (clique-a para ler na íntegra).

 

Quem entende um pouco de tributação, ou melhor, pensar um pouco e pesquisar, vai encontrar algumas inverdades e falácias nessa campanha, que muitos desconhecem e vão na onda contrária a um dos objetivos fundamentais da nossa Constituição: diminuir as desigualdades regionais.

Primeiro, essa problemática não é muito diferente da redistribuição dos royalties do pré-sal. Alguns estados não querem ceder um pouco da sua arrecadação em prol de um bem maior, o Brasil, diminuindo as desigualdades entre Nordeste e Sudoste, por exemplo.

Em breves pontos entenda toda essa situação. 

Não é um movimento isolado da Paraíba! 

Não é algo do governador, daquele político ou de um governo querendo "mais e mais". Há um "protocolo" acordado entre 18 Estados (que deveria ser entre todos) para partilhar e não aumentar um certo imposto cuja arrecadação cresceu muito nos últimos anos. 

E como nosso Estado Maior, o Brasil, visa diminuir aqueles desigualdades, nada mais natural do que partilhar um pouco dos que ganham mais com os que recebem menos, não é? Isso não é pensar na coletividade?!

Não há aumento de tributação! 

Alguns estão dizendo que há uma bitributação, porém aqui é preciso entender com cautela o contexto certo. 

Como alguns estados não aceitaram partilhar parte de sua arrecadação (por que será?!), as empresas poderão se sentir num beco sem saída, tendo a obrigação de cumprir a lei, pagar o mesmo tributo para um estado (a origem da compra) e para o outro (o destino da compra) e não parte dele para um e o restante para o outro, se, e somente se, o negócio se realizar entre esses estados e os do Nordeste, por exemplo, por não terem assinado bilateralmente o mesmo protocolo. 

Nessa situação específica ou o consumidor ou a empresa, que se sentir lesada, pode reclamar na justiça seus direitos. Quem realmente tem interesse nessa campanha!?

É estranho uma empresa anunciar que irá cobrar mais se não houve aumento do tributo, pois na verdade ela deverá escolher entre pagar parte do tributo para outro estado ou não. Se ela tentar ser "esperta" e cobrar o mesmo tributo duas vezes (mesmo motivada para estar em acordo com esse protocolo para um estado e em desacordo para outro), estará automaticamente cometendo uma infração legal.

Como é algo novo e muito importante economicamente provavelmente chegará ao STF porque é briga entre Estados brasileiros e alguns não querem partilhar... É uma questão de tempo agora, até a coisa toda se regularizar melhor.

Esse tributo é constitucional e se chama ICMS! 

O tributo nas compras online já existia antes. O ponto da mudança era acabar "com a concentração desta arrecadação apenas nos Estados que têm centros de distribuição do comércio eletrônico". Você pensa realmente na coletividade!?

Ilustração exemplificativa da partilha da tributação

Infelizmente na Paraíba, alguns jornalistas não ajudam e se aproveitam da desinformação para (des)promover seus "partidos", e muitos cidadãos, com a melhor das intenções, acreditando estarem defendendo seus direitos, embarcam numa campanha falaciosa e antisocial.

Posso estar enganado porém pelo menos algumas informações passadas pela maioria parecem não estar coerentes com o que é ou não tal decisão. O ponto também aqui não é julgar se tal coisa é melhor ou não para a Paraíba comparado a outras soluções econômicas.

Mais detalhes do acordo nas referências abaixo.

Algumas referências:

• http://www.fenafisco.org.br/VerNoticia.aspx?IDNoticia=18610;
• http://www.fenafisco.org.br/VerNoticia.aspx?IDNoticia=17627;
• http://pt.wikipedia.org/wiki/Imposto_sobre_Circula%C3%A7%C3%A3o_de_Mercadorias_e_Servi%C3%A7os.